Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Indenização por dano moral e estético. Doença degenerativa. Indeferimento.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Assistência médica e odontológica, medicamental e seguro de vida. Manutenção do benefício aos empregados aposentados. Modificação da norma interna da empresa.

Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Cocaína, lidocaína e benzocaína.

Transporte. Crime único. Provas suficientes.

Tributário. Embargos de declaração. Liberação de veículo apreendido.

O critério da proporcionalidade absoluta, matemática, pura e simples, há muito já foi rechaçado pela jurisprudência e doutrina.

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos

Administrativo. Auto de infração. Árvores mortas ou tombadas naturalmente.

Anula-se o auto de infração e o termo de apreensão e depósito de madeira quando inexistente violação à legislação ambiental.

Justiça entende que M.Officer não está ligada a caso de trabalho escravo

Para TRT, trabalhadores estão em situação regular

Trabalho escravo dentro da Justiça do Trabalho?

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Alienação de bem pessoal do sócio. Fraude à execução. Não configuração.

Agravo de petição improvido.

Redução salarial. Diferenças. Prova. Ônus.

Pretende o reclamante em seu recurso as diferenças salariais proporcionadas pela redução salarial, horas extras, adicional noturno e reflexos e intervalo intrajornada.

Diferenças de horas extras. Repercussão no FGTS. Prescrição aplicável.

Recurso patronal provido, no particular.

Suspensão do processo. Pendência de julgamento de outra ação. Prazo.

Consoante o inciso IV, alínea "a", do art. 265 do CPC, suspende-se o processo quando o seu julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Ausência de promoção por antiguidade.

Restou incontroverso nos autos a existência de plano de classificação de cargos, organizando em quadro de carreira o pessoal da reclamada, com aval das entidades sindicais, o que constitui óbice à pretensão de equiparação salarial, nos termos do § 2º do artigo 461 da CLT.

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.